2 resultados

1. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
2. PGR-CC1997-11-24

   Parecer n.º 41/1997

   Relator: SOUTO DE MOURA

   A) Em paralelo com os tratados clássicos surgem com cada vez maior

   • DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
   • UNIÃO EUROPEIA
   • SOFT LAW
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • GENTLEMEN'S AGREEMENT
   • ÓRGÃO DE SOBERANIA