Parecer n.º 12/1997

Relator: LUCAS COELHO

1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

• ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
• CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
• HUNGRIA
• PORTUGAL
• ESTADO
• CIRCULAÇÃO DE PESSOAS