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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 130/2002

    Relator: MÁRIO SERRANO

    Abril, ao dispor serem admissíveis tribunais arbitrais no domínio do contencioso dos contratos administrativos e da responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o contencioso ... contencioso de plena jurisdição dos mesmos contratos; 4. A cláusula compromissória 44ª do contrato administrativo de gestão do Hospital Amadora/Sintra Professor Fernando da Fonseca, mediante a qual as partes contratantes

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 137/2001

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    constitui o objecto do contrato; 4.ª - Ainda nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 29.º do mesmo Estatuto, o contrato deve definir obrigatoriamente ... objecto a gestão integral do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca” (cláusula 5.ª); 7.ª - O contrato referido na precedente conclusão prevê, nomeadamente nas alíneas