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1. TRE2015-11-03

   9558/12.0TDLSB.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Os recursos são remédios jurídicos destinados a reparar erros de julgamento

   • RECURSO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • IMPUTAÇÃO OBJECTIVA
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • HOSPITAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. PGR-CC2000-09-28

   Parecer n.º 83/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.

   • HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO