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Relator: TINOCO DE FARIA
tratamento ou assistencia da vitima tem direito a ser indemnizados pelo responsavel pelo facto danoso que causou a morte ou a lesão; 2 - No entanto, a atribuição do direito ... credito que, pelos serviços prestados, o estabelecimento hospitalar tenha sobre o assistido ou outra pessoa legal ou contratualmente obrigada a satisfazer o custo dequeles serviços; 3 - O direito de indemnização
Relator: ANA BARATA DE BRITO
não satisfazem o mero aprimoramento das decisões. 2. No recurso da matéria de facto, a Relação não conhece de questões relativas a alterações de factualidade que se traduzam num mero ... lesão directamente provocada, 5. Também a debilitada condição física da vítima, prévia ao acidente, pessoa amiga do arguido e de mais de 70 anos de idade, não configura uma situação
Relator: LUIS CRAVO
I – Nas acções de cobrança de dívidas hospitalares, nos termos do art
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
1 - O direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos
Relator: MANUEL BARGADO
I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
A data que vale para determinar o regime de isenções subjetivas de
Relator: MOISÉS SILVA
É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O acréscimo de 37% da remuneração base, previsto no n
Relator: CARVALHO MARTINS
Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os Hospitais Civis de Lisboa são titulares de personalidade jurídica.
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos