TRG
729/07-1
Relator: CARVALHO MARTINS
privada é toda a actividade da Administração que se traduz no exercício da sua capacidade do direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade ... Administração resultante de danos causados aos utentes de tais serviços assume natureza extra-contratual. Assim, se um órgão ou agente da administração, no exercício de uma função pública dotada