PGR-CC
Parecer n.º 31/2018
Relator: João Conde Correia dos Santos
último caso, contudo, nos termos das referidas atas adicionais, a ADSE «reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos códigos 6032 e 6074 sempre que excederem ... serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não