5265/21.1T8CBR.C1

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

I – Conforme resulta do artigo 403.º, do C.T., <<considera-se abandono

• DESPEDIMENTO ILÍCITO
• ABANDONO DO TRABALHO
• ÓNUS DA PROVA
• PRESUNÇÃO LEGAL
• HORAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO