PGR-CC
Parecer n.º 21/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3
2 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da