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1. TRE2024-10-25

   7416/23.2T8STB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – Não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia – quanto

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE
   • HORÁRIO FLEXÍVEL
2. TRG2021-07-13

   4747/20.7T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – A Recorrente, nem na alegação de recurso, nem na respectiva conclusão

   • HORÁRIO FLEXÍVEL
   • PARECER DA CITE