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1. TRE2026-07-14

   2290/20.3T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias

   • ADVOGADO
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE