2 resultados

1. TRE2025-06-25

   3277/06.4TBEVR-C.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. À dívida de honorários é aplicável o prazo prescricional de 2

   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
2. TRG2023-03-30

   952/12.8TBEPS-AI.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que

   • CIRE
   • REEMBOLSO DE DESPESAS DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PATROCÍNIO FORENSE