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79/13.5TBTCS.C2
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
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I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou
Relator: LÍGIA VENADE
I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ALBERTO RUÇO
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido
Relator: ROSA TCHING
Uma carta assinada pela executada e enviada à exequente, contendo o estabelecimento
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: CRISTINA MORA MORAES
veracidade. Quanto aos factos não provados, eles resultaram da ausência de prova ou de prova convincente sobre os mesmos. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA: Os factos supra descritos, subsumem ... repartição do ónus da prova, prescreve o artº 342º nº1 do Civil, que: “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado