3411/10.0TBPTM.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: ANIZABEL PEREIRA
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: TELES PEREIRA
I – O artigo 100º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: ROSA TCHING
1º- A fixação de honorários pode ser feita por acordo das partes