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Relator: ROSÁLIA CUNHA
qualquer situação de inconstitucionalidade pela circunstância de o direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência. V - As normas que contêm os pressupostos legais atinentes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
seja o titular do poder de direção ou do capital da empresa. V - Os pressupostos de facto que a AT partiu são insuficientes para partir para uma configuração dos rendimentos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
necessariamente a mesma causa de pedir, ou seja, os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal. 3. Esta responsabilidade civil, que poderá exclusivamente ser apreciada em processo penal
Relator: BARRETO DO CARMO
Verificados os pressupostos para a fixação de honorários a advogado nomeado defensor não tem o juiz de se pronunciar sobre o montante dos mesmos limitando-se a decidir se são
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação
Relator: JOSÉ CRAVO
I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense
Relator: ISABEL SILVA
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
I. A indemnização devida por litigância de má‑fé, prevista no artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Contendo o contrato de mediação imobiliária uma cláusula que prevê
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou
Relator: PAULO REIS
I - A remuneração adicional do Agente de Execução só se justifica quando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Do art. 105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os honorários e as despesas do Agente de Execução não são
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não