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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
não caber ao Tribunal tal fixação é susceptível de recurso imediato por parte daquele interessado. 3. Deixando o encarregado de venda transitar tal despacho, o mesmo torna-se obrigatório dentro ... processo e, como tal, não pode voltar a ser apreciada essa pretensão daquele interessado, ainda que este venha a aumentar o valor dos honorários pretendidos em sucessivos requerimentos. (Sumário elaborado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
procurar mais nenhuma empresa de mediação como se obriga igualmente a não procurar um interessado. III. Tendo-se provado que, ainda na vigência do contrato de mediação os Réus ( vendedores
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
exemplo, os contactos efetuados, o tipo de publicidade desenvolvida, o número de possíveis interessados angariados). (Sumário da Relatora
Relator: MIGUEZ GARCIA
tabelas como a anexa à Portaria n° 150/2002, de 19 de Fevereiro, que interessa ao caso dos autos. III – Ainda assim, se a própria lei reconhece caberem nos honorários
Relator: TELES PEREIRA
I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de
Relator: ISABEL SILVA
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - No âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Tendo a Encarregada da Venda – antes de elaborada/dispensada a conta e de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O ora recorrente, administrador judicial, não foi nomeado pelo juiz a
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Quando o tribunal entende que não é da sua competência apreciar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Para além dos honorários pagos ao patrono oficioso nomeado no âmbito do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A “reclamação de créditos” consubstancia um verdadeiro incidente do processo principal de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Nas execuções para pagamento de quantia certa, o legislador não fez
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º