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Relator: ROSÁLIA CUNHA
vindo a ser afirmado reiteradamente pelo Tribunal Constitucional, não ocorre qualquer situação de inconstitucionalidade pela circunstância de o direito ao recurso estar condicionado por pressupostos atinentes ao valor da sucumbência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excesso, recusando-se, quando as circunstâncias o justifiquem, a aplicação da norma, por inconstitucionalidade (sumário da relatora
Relator: HEITOR GONÇALVES
Gozando os executados de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pa
Relator: ISABEL SILVA
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é
Relator: PAULO REIS
I - A remuneração adicional do Agente de Execução só se justifica quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O título formado por contratos de mútuo com hipoteca e seus
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares
Relator: CARVALHO GUERRA
I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não
Relator: TOMÉ BRANCO
A modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, prevista no artº
Relator: ANA RESENDE
Sumário: O titular do crédito proveniente da actividade profissional dos advogados, exercida