2 resultados

1. TRE2026-02-12

   1876/23.9T8LLE.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Os honorários devidos ao agente de execução devem ser por este

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • HONORÁRIOS
   • CUSTAS DE PARTE
   • TRANSACÇÃO
2. TRE2020-10-22

   332/18.1T8BJA-B.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   No artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Judiciais

   • VENDA EXECUTIVA
   • HONORÁRIOS