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1. TRE2025-07-10

   93985/23.6YIPRT.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • TAXA DE PERFOMANCE
   • HONORÁRIOS
   • RETRIBUIÇÃO
2. TRG2022-04-04

   144/18.2T9BRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CONTESTAÇÃO
3. TRG2014-09-29

   2259/07.3TBFAF-D.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido

   • HONORÁRIOS
   • JUROS DE MORA
4. TRG2014-02-27

   156/04.3TBPVL-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar

   • HONORÁRIOS
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA