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1. TRG2020-12-09

   39/08.8PBBRG-M.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO MANDATÁRIO
   • ARTº 28º-A
   • ALÍNEA B)
   • DA PORTARIA Nº 10/2008
2. TRE2004-05-04só sumário

   305/04-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela

   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • PEDIDO CÍVEL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • HONORÁRIOS
3. JPsó sumário

   54/2008-JP

   Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

   Tribunal de Instrução Criminal do Porto, e x, do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, cujos honorários ascendem ao valor acima aludido. Para prova dos factos ... processo não enferma de nulidades que o invalidem. As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há incidentes processuais, excepções ou questões prévias de que cumpra

   • HONORÁRIOS