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1. TRG2022-11-03

   1812/21.7T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A causa da nulidade prevista na alínea d) do art. 615º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • HONORÁRIOS
   • TAXA DE SUCESSO
   • RESTITUIÇÃO
2. TRE2017-01-24

   642/15.0T9STR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   As afirmações ínsitas em correspondência entre advogados que se caracterizam por não

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • INJÚRIA
   • ADVOGADO
   • HONORÁRIOS