19 resultados
Relator: ARMANDO AZEVEDO
não pagamento da multa criminal não justifica o pagamento de honorários à defesa do arguido, a título de incidente processual, porquanto, em bom rigor, não ocorreu qualquer incidente processual ... Todavia, porque houve uma intervenção no processo da Ilustre Defensora do arguido, no interesse da defesa, o serviço prestado não pode deixar de ser remunerado, em conformidade com o disposto
Relator: PAULO SERAFIM
Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes ... nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo arguido à autoridade administrativa competente. II – Decorre do disposto no art. 66º, nº 5, do CPP a possibilidade
Relator: MARIA AUGUSTA
âmbito da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apesar de a arguida não ser pronunciada e de, portanto, nada ter a pagar de custas, não é inútil conhecer ... pedido de apoio judiciário se a arguida entende que devem ser pagos honorários ao advogado que escolheu através de procuração, pois é necessário tomar posição sobre se há ou não
Relator: BERGUETE COELHO
assistente em processo comum singular ter interposto recurso da sentença que absolveu o arguido (dos factos que lhe eram criminalmente imputados e do pedido cível), tem o mesmo direito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
apresentou tal prova complementar e a execução prosseguiu, tendo no momento próprio a executada arguido em sede de embargos a duplicação das despesas e impugnado que as contratuais fossem devidas
Relator: MIGUEZ GARCIA
pedido cível, apenas são devidos os honorários pelos serviços prestados como defensor do arguido no tocante à acusação penal
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei permite relegar para momento posterior à sentença a fixação
Relator: ISABEL SILVA
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7
Relator: PAULO SERAFIM
I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. O pagamento ao agente de execução de quantias devidas a título
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações ínsitas em correspondência entre advogados que se caracterizam por não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados
Relator: PEDRO MARTINS
I. Não é condição da acção de honorários a existência de um
Relator: TOMÉ BRANCO
A modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, prevista no artº
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: CRISTINA MORA MORAES
custas do processo. Os Demandados apresentaram contestação, nos termos plasmados a fls.102 a 104 , arguindo a excepção de incompetência material, invocando o art.° 76, n.° l do CPC, por entenderem
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
eximia do pagamento da retribuição a este, a menos que a mesma tivesse arguido a anulabilidade da sua declaração negocial (cfr. artigo 247º do Código Civil), sendo certo que não