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  1. TRE

    506/04-3

    Relator: BERNARDO DOMINGOS

    razões de justiça e prudência, não pode deixar-se ao critério e ao arbítrio do credor e do beneficiário dessa parte da indemnização (o Exm.º mandatário do credor ... devedor o difícil ónus de impugnar eventuais abusos. Nestes casos o legislador estabelece que, quando não puder ser determinado o valor exacto dos danos (e neste caso assim será, porque