3 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL
2. PGR-CC2002-03-19

   Parecer n.º 4/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • TELEVISÃO
   • RADIODIFUSÃO
   • OBRA RADIODIFUNDIDA
   • COMUNICAÇÃO PÚBLICA
3. PGR-CC1999-01-01

   Parecer n.º 64/1999

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - A audiência dos interessados, que concretiza nos artigos 100º e seguintes

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • RISCO AGRAVADO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • ÓRGÃO CONSULTIVO
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR