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1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL
2. PGR-CC2002-03-19

   Parecer n.º 4/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • TELEVISÃO
   • RADIODIFUSÃO
   • OBRA RADIODIFUNDIDA
   • COMUNICAÇÃO PÚBLICA
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 3/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª Deverá ser elaborado por dois professores catedráticos o parecer que, nos

   • PROFESSOR AUXILIAR
   • PROFESSOR CATEDRÁTICO
   • PROFESSOR ASSOCIADO
   • PROFESSOR AGREGADO
   • PROVIMENTO DEFINITIVO
   • NOMEAÇÃO DEFINITIVA