2 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL
2. PGR-CC2002-03-19

   Parecer n.º 4/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições

   • DIREITOS DE AUTOR
   • OBRA PROTEGIDA
   • TELEVISÃO
   • RADIODIFUSÃO
   • OBRA RADIODIFUNDIDA
   • COMUNICAÇÃO PÚBLICA