253/11.9TBOHP.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
1. O uso da expressão “termo de transacção”, em acta de audiência
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1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A faculdade de apresentação da peça processual nos três dias seguintes
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I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
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