551/24.1JAFAR.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no artigo 379.º, n.º 1, alínea a) do CPP ocorre quando não exista qualquer fundamentação, a fundamentação

• NULIDADE DA SENTENÇA
• MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO AMPLA E RESTRITA
• HOMICÍDIO SIMPLES
• NEGLIGENTE E DOLOSO
• ARMA DE FOGO