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1. TRE2026-03-25

   327/24.6JAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A existência de dolo de homicídio

   • HOMICÍDIO
   • PROVA DO DOLO
   • JUÍZO DE PROGNOSE DO REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
2. TRC2013-10-30

   60/13.4JAGRD.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - O artigo 381.º do CPP, na redacção introduzida pela Lei

   • PRISÃO SUPERIOR A CINCO ANOS
   • HOMICÍDIO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE