13 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: INÁCIO MONTEIRO
determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente ... deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando
Relator: ARMANDO AZEVEDO
audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não constam da acusação, as provas ... interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova a em que se fundamenta não viola o disposto
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
quis e concretizou. II - O dolo é presumível, bastando para tanto que se encontrem provados factos com valência bastante para suportar tal presunção. O facto de o recorrente não ... conduta, não obsta a que se conclua pela prova de tal facto, considerando os restantes factos tidos por provados, máxime, a amplitude e gravidade das lesões e sequelas causadas – decorrentes
Relator: ANSELMO LOPES
apenas com base em parcelas de prova, se limita a contrapor que em vez de provados se deveriam dar como não provados certos factos. III – Igualmente é impróprio ... certeza e lógica dos factos, a disparou, andando depois fugido durante dois dias. VI – Só por absurdo é que, face aos factos provados, disparando o arguido uma arma caçadeira contra
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
incorreções da mesma, na forma como nela se apreciou a prova, quanto aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. 2 - O incumprimento das formalidades impostas pelo art. 412º, nºs ... tais indícios estejam acreditados por prova de carácter directo; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; racionalidade da inferência; - a expressão, na motivação do tribunal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Face aos factos provados, é inegável que o recorrente pretendeu atingir os três polícias e que não actuou com intenção de os matar, o que afasta o dolo directo, estando ... Gonçalves em anotação ao art. 14 do CPP. VII – Ao não dar como «provado» nem «não provado» que o recorrente se conformou com a realização possível da morte
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos factos provados ”do relatório social consta”, apenas fica demonstrada a existência do relatório social no processo, com o conteúdo
Relator: TOMÉ BRANCO
Dando-se como provado que o arguido utilizou uma arma caçadeira com a qual atingiu o ofendido, e constando dos autos o teor da informação ... evidente que houve uma errónea ponderação dos meios de prova produzidos. II – A tal conclusão não obsta, o facto de não se ter apurado o destino de tal arma
Relator: ARMANDO AZEVEDO
atividade de perceção ou apreciação dos factos efetuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. IV- A prova pericial não está sujeita ao princípio da livre apreciação
Relator: CARLA FRANCISCO
Impugna correctamente a matéria de facto o recorrente que aponta na decisão recorrida os segmentos que impugna, que os coloca em relação com as provas, concretizando as partes da prova
Relator: ESTELITA MENDONÇA
culpa da arguida, as exigências de prevenção do crime, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo ... prática dos factos, pelo que se suspende a execução da pena pelo período de 4 anos, suspensão essa que fica sujeita a regime de prova nos termos do disposto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
não oferece dúvida que o artigo 132.º do CP não limita taxativamente os factos que constituem as circunstâncias qualificadoras, também é certo que os padrões de uma acrescida censurabilidade ... não basta demonstrar única e exclusivamente a qualidade do ofendido, mas será sempre necessário provar a existência de circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Tal só acontecerá
Relator: CARLA FRANCISCO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) - A intenção e a motivação constituem realidades