TRG
7543/11.9TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir
Relator: ANTERO VEIGA
- Declarada a falência de uma sociedade, com trânsito em julgado, é a
Relator: FERREIRA DE BARROS
Na previsão do art. 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação