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1. TRC2007-04-17

   207/03.9TBFVN-E.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • FALÊNCIA
   • HIPOTECA LEGAL
2. TRG2005-11-02

   1927/05-1

   Relator: ROSA TCHING

   De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos

   • HIPOTECA LEGAL