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1. TRG2016-05-12

   7543/11.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir

   • CO-HERDEIRO
   • HIPOTECA LEGAL
   • PARTILHA
2. TRG2005-11-02

   1927/05-1

   Relator: ROSA TCHING

   De harmonia com o disposto no artigo 152º do Código dos Processos

   • HIPOTECA LEGAL