TRG
7543/11.9TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir
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I - Quer na norma do artigo 152º, do CPEREF, quer no preâmbulo
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Relator: ANTERO VEIGA
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I – É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão suscitada sobre
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – O artº 152º do CPEREF, segundo o qual, com a declaração
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