1334/05

Relator: MONTEIRO CASIMIRO

revistam natureza retributiva e os juros de mora, deles se excluindo a indemnização de antiguidade (isto até à entrada em vigor da Lei nº 96/2001, de 20 de Agosto

• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
• HIPOTECA LEGAL
• CRÉDITOS DOS TRABALHADORES