TRE
575/21.0T8SLV-A.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade do saneador-sentença por excesso de pronúncia
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave