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Relator: ALBERTINA PEDROSO
participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo ... favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal ser posterior à constituição daquela garantia, transmitindo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
salvo determinação em contrário, apenas subsidiária e efectiva-se por reversão no processo de execução fiscal. 2. O património do responsável subsidiário só pode responder perante dívidas que tenham sido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
execução fiscal e adjudicados ao credor hipotecário, que depositou a totalidade do preço, este mantém o mesmo privilégio sobre o produto da venda daqueles bens, apreendido no processo de insolvência
Relator: TELES PEREIRA
imóvel em causa ter sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia decorrente dessa hipotética e, consequentemente ... declaração assente em erro. IV – Quando uma declaração postulativa, efectuada pela parte num processo, é compreendida pela parte contrária com o sentido evidente que ostenta, no particular contexto explicativo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Verifica-se a ilegalidade da penhora incidente sobre um crédito fiscal
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Por não incidirem sobre bem imóvel determinado, os privilégios imobiliários gerais
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Feita a venda judicial ou adjudicação de uma quota da coisa
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d
Relator: HELENA MELO
I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A partir do momento em que o prédio em causa passa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que
Relator: ALBERTO RUÇO
Face ao disposto no n.º 1 do artigo 752.º (Bens
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo
Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Não deve ser rejeitada a reclamação de créditos garantida por hipoteca sobre
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - Ao privilégio imobiliário geral concedido pelo art. 205º da Lei 110/2009