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Relator: BERNARDO DOMINGUES
sequela, incluindo contra terceiros adquirentes. II – Este direito não viola os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança, da segurança jurídica e da propriedade privada Sumário
Relator: FONTE RAMOS
retribuição do trabalho, e o princípio geral da segurança jurídica e da confiança no direito, ponderadas as exigências do princípio da proporcionalidade, deve entender-se que a restrição do princípio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
preventivo de um bem onerado por hipoteca sendo possível, em nada colide com princípios da proporcionalidade e de razoabilidade pois, para além de finalidades dissemelhantes, obedecem a regimes jurídicos distintos
Relator: MARIA DOMINGAS
retenção possui relativamente ao bem objecto da garantia”, tal prevalência não viola os princípios da proporcionalidade ou da confiança na estabilidade dos direitos anteriormente constituídos. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
modificações físicas ou jurídicas que possa vir a ter, e às quais, em princípio, é alheio III- A convenção contrária à indivisibilidade da hipoteca pode ser posterior à sua constituição ... distrate da hipoteca sobre determinada fracção predial autónoma contra o pagamento da parte proporcional do respectivo crédito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
violação do princípio da proibição de decisões-surpresa ao decidir pela falta do título executivo com fundamento na verificação da divisibilidade da hipoteca e no desconhecimento do valor em dívida ... dada à questão de fundo, como ficou expressamente consignado na sentença recorrida. III. O princípio da indivisibilidade da hipoteca (previsto no artigo 696.º do Código Civil), fica afastado
Relator: ARTUR DIAS
I – A Lei nº 99/2003, de 27/08, que aprovou o Código do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Em abstrato, não existe obstáculo legal a que uma hipoteca já
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A pendência de uma ação de revisão estrangeira condenatória revela séria
Relator: SANDRA MELO
- A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS
Relator: HELENA MELO
I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- A partir do momento em que o prédio em causa passa
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à
Relator: CARLOS MOREIRA
A hipoteca incidente sobre imóvel em propriedade plena continua - atenta a sua
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Ainda que inseridas na sentença, lato sensu, não pode confundir-se
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros