TRG
1661/17.7T8VCT.G1
Relator: RAQUEL TAVARES
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Relator: RAQUEL TAVARES
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1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do
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1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia
Relator: HÉLDER ROQUE
I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam
Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro