2 resultados

1. TRE2023-01-10

   37/19.6GCEVR-O.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PERDA ALARGADA
   • HIPOTECA
2. TRE2015-12-15

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do

   • CRIME
   • PATRIMÓNIO
   • HIPOTECA
   • EXTINÇÃO