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1. TRG2023-05-11

   400/20.0T8CHV-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
2. TRC2017-01-24

   51/14.8T8CTB.C1.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • HIPOTECA
3. TRE2015-12-15

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do

   • CRIME
   • PATRIMÓNIO
   • HIPOTECA
   • EXTINÇÃO