25 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
direito à meação do insolvente no património comum do casal formado por este e pela sua ex-mulher, é único e indiviso, não incidindo sobre bens concretos e determinados, sendo ... venda desse bem. 4. Em caso de venda do direito da meação do insolvente no património comum do ex-casal, a hipoteca da Recorrente não é afectada, porque não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência (em que só um dos cônjuges ou ex-cônjuges é parte como insolvente), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito ... meação do insolvente nos bens comuns do casal (como um bem a se, independentemente da relacionação concreta e determinada dos bens compreendidos no património comum), nos termos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata ... relevante resultar da globalidade do processo de insolvência. III - Sendo a insolvente uma empresa de construção civil, é manifesto que a maioria dos seus trabalhadores trabalhará em obras de terceiros
Relator: FRANCISCO XAVIER
código, não estando aí incluídas as dívidas emergentes de actos da administração da massa insolvente. IV- Tais dívidas, como dívidas da massa, integrantes da previsão das alíneas
Relator: VÍTOR AMARAL
impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu ex-marido, são vendidos ... daquele apreendido direito à meação. 2. - Ainda que o ex-cônjuge da insolvente também haja sido declarado insolvente no âmbito de outro processo insolvencial, sem apensação que permitisse uma liquidação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
tribunal. 2. No caso de apreensão, em processo de insolvência, da meação do insolvente no património comum do casal, o crédito garantido é comum, uma vez que o que está ... hipotecado mas o direito à meação. 3. Tendo sido incorretamente apreendida a meação da insolvente no concreto imóvel hipotecado (identificado no auto de apreensão), e não tendo havido nenhuma reação
Relator: TELES PEREIRA
referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação de créditos apresentada ao administrador da insolvência, a que a hipoteca que constituiu sobre um prédio da insolvente “já não ... sido adjudicado a essa credora no quadro de uma execução fiscal movida contra a insolvente, significa, inequivocamente, o descartar da garantia decorrente dessa hipotética e, consequentemente, vale por não reclamar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha sido anteriormente classificado como ... comum, se ocorre apreensão de bem da massa insolvente em momento posterior à prolação da sentença da verificação e graduação de créditos, por via desse ingresso do bem no acervo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo insolvente e constante de tal documento, de que, na sequência do empréstimo, se considera devedor da quantia ... mutuada, é oponível aos demais credores do insolvente, dispensando o credor reclamante de apresentar qualquer prova complementar da entrega das quantias mutuadas, pelo menos enquanto não for posta em causa
Relator: CARLOS GIL
credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel integrante da meação conjugal do insolvente, não goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda da meação conjugal ... insolvente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... sobre a insolvência de que se diz titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta acção constitui dependência
Relator: FONTE RAMOS
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
consubstancia na identificação do imóvel/imóveis onde laborava o estabelecimento da empresa insolvente, concluindo-se que todos os trabalhadores prestavam trabalho nas instalações da insolvente (ainda que estas fossem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
credor bancário mutuante tiver deixado de poder cobrar a dívida aos mutuários insolventes, por a mesma ter sido declarada extinta no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
CIRE, no caso de ambos os cônjuges serem declarados insolventes em processos distintos, e os bens comuns do casal se encontrarem na sua totalidade apreendidos no processo de insolvência mais
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
entre a atividade dos trabalhadores e a integração dos imóveis na estrutura empresarial da insolvente. 4. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário
Relator: FRANCISCO MATOS
parte ou quinhão de cada interessado. II- Apreendido na insolvência o quinhão hereditário do insolvente numa herança indivisa do qual faz parte um imóvel hipotecado, o credor hipotecário não beneficia
Relator: MANUEL BARGADO
recorrente garantido por hipoteca constituída sobre um dos imóveis que integra a massa insolvente, sendo portanto um crédito garantido na terminologia do CIRE [art. 47º, nº 4, al. a)], devia