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1. TRE2022-03-24

   1439/16.5T8PTG.E2

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Os sucessíveis legitimários não têm em vida do autor da sucessão

   • VENDA A FILHOS OU NETOS
   • LEGÍTIMA
   • INOFICIOSIDADE
   • HIPOTECA
2. TRC2017-01-24

   51/14.8T8CTB.C1.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • HIPOTECA