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1. TRG2020-04-30

   171/18.0T8VRL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à

   • HIPOTECA
   • INDIVISIBILIDADE
   • NOVAS EDIFICAÇÕES OU CONSTRUÇÕES
   • DUPLA DESCRIÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL
   • PRESUNÇÃO DO ART. 7º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
   • POSSE
2. TRC2014-04-29

   772/11.7TBVNO-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • HIPOTECA
   • CONTRATO TRANSMISSIVO
   • FORMA DO CONTRATO