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1067/12.4TVLSB.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Se o credor bancário mutuante tiver deixado de poder cobrar a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
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Relator: ISABEL SILVA
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: GILBERTO CUNHA
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O plano de insolvência aprovado, ainda que contenha propostas contrárias ao
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Ao fixar, para os créditos dos trabalhadores, um privilégio imobiliário especial
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1. Devido à característica da sua acessoriedade e à sua função de
Relator: ANA RESENDE
I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave