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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como ... provar que os factos por si impugnados, e que se mostram plenamente provados pelo documento autêntico ou pela confissão nele exarada, não são verdadeiros. 4. A declaração confessória proferida pelo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Banco autorizou expressamente e por documento autenticado, o cancelamento das duas hipotecas constituídas e registadas a seu favor relativamente a determinados prédios, não constando desse documento qualquer ressalva em sentido
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o Banco autorizado, de forma expressa e por documento particular autenticado, o cancelamento de todas as hipotecas constituídas e inscritas a seu favor no imóvel da ora recorrente, não
Relator: ISABEL SILVA
hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou documento particular autenticado (art. 714º CC); só pode ser reduzida com o consentimento expresso de quem dela
Relator: HENRIQUE ANTUNES
garantidos – também – por hipoteca, o contrato transmissivo deve ser celebrado, pelo menos, por documento particular autenticado. g) Se o contrato transmissivo não observou a forma legal ou se a eficácia
Relator: HUGO MEIRELES
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A pendência de uma ação de revisão estrangeira condenatória revela séria
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Como decorre no disposto no artigo 615, nº 1, al. d
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
O consentimento escrito do credor para o cancelamento da hipoteca não prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existe cumulação de execuções fundadas em títulos diferentes, quando a
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Dados à execução, no âmbito do título executivo, em moldes complementares
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há manifesta insuficiência de título executivo, e não há causa
Relator: ANA RESENDE
I – A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave