2 resultados

1. TRE2023-01-10

   37/19.6GCEVR-O.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – O arresto preventivo assume-se como a medida de garantia patrimonial

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PERDA ALARGADA
   • HIPOTECA
2. TRE2018-09-13

   43/16.2T8FAL-F.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual

   • VENDA EXECUTIVA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HIPOTECA
   • CADUCIDADE