9 resultados nos descritores e sumários · 172 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
fracções, não é divisível. 3 - Tendo sido afirmado judicialmente com força de caso julgado, que não existe direito de retenção sobre um prédio, não pode o tribunal numa decisão posterior ... pena de violação da autoridade do caso julgado, declarar que, afinal, o direito de retenção existe relativamente a uma parte do referido prédio
Relator: MOREIRA DO CARMO
retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude da ineficácia subjectiva do caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável ... credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção declarativa, pode, no concurso de credores, impugnar o crédito exequendo e respectiva garantia real, invocando qualquer fundamento
Relator: HUGO MEIRELES
717º, n.º 1 do Código Civil, não vale contra ele o caso julgado proferido contra o devedor, designadamente o que resulte de sentença judicial que reconheça o crédito reclamado
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
excepção de caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade ... sujeitos, objecto e pedido. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo
Relator: MÁRIO COELHO
hipoteca contraída pela outorgante que no primeiro contrato adquiriu o imóvel. 3. Neste caso não ocorre ineficácia da hipoteca por oneração de bem alheio, pois à data ... hipoteca, nos termos reconhecidos pelo artigo 715.º do Código Civil. 4. O caso julgado formado na anterior acção, que declarou a nulidade do contrato de permuta, tem eficácia relativa
Relator: HELENA MELO
insolvência deve ser efectuada à luz da lei vigente à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, pois é nesse momento que se tornam imediatamente exigíveis ... nalguns casos os contratos de trabalho terem cessado antes da mencionada data, porquanto ainda se encontravam por liquidar os créditos provenientes da cessação na data do trânsito em julgado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
decisão de mérito, transitada em julgado, apenas vincula as partes intervenientes, e os terceiros indiferentes em que a decisão não atinja a consistência jurídica dos seus direitos. 2. No concurso ... direito exequendo e garantia, sob pena de verem os créditos reconhecidos, como ocorreu no caso em apreço
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
após a sua conclusão, passou utilizá-la até à presente data como segunda casa, de forma regular, várias vezes ao ano, nela recebendo amigos, familiares e visitas, aí tomando ... promessa, tudo sem a oposição de quem quer que seja e de forma ininterrupta, julgando-se seu legítimo proprietário e actuando em conformidade, é de concluir que vem exercendo sobre