PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1944
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
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Relator: EMILIO SALGUEIRO
Pelo exposto, e de manter a recusa do registo enquanto os interessados
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1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O registo
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1. A suficiência de uma caução, para suspensão de acção executiva, deverá
Relator: ISABEL SILVA
a) O PER é um mecanismo dirigido à recuperação da empresa e
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de
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I – Os chamados créditos laborais que beneficiem de privilégio imobiliário especial (sobre
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1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave