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1. TRE2020-09-24

   3300/15.1T8ENT-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes

   • CONTRATO DE PERMUTA
   • PROPRIEDADE DE IMÓVEL
   • TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE
   • HIPOTECA
   • REGISTO DA HIPOTECA
   • DIREITO DE SEQUELA
2. TRE2015-12-15

   1214/11.3TAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1 - O Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do

   • CRIME
   • PATRIMÓNIO
   • HIPOTECA
   • EXTINÇÃO